Termos e condições
1. Âmbito de aplicação
Os seguintes termos e condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através da nossa loja online por consumidores e empresários.
Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.
Empresário é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com personalidade jurídica, que celebra um negócio jurídico no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
Para os empresários aplica-se o seguinte: caso o empresário utilize termos e condições gerais contrárias ou complementares, a sua validade é expressamente recusada; só se tornam parte do contrato se tivermos dado o nosso consentimento expresso.
2. Partes contratantes, celebração do contrato, possibilidades de correção
O contrato de compra é celebrado com Tobias Waschfeld.
Ao disponibilizar os produtos na loja online, fazemos uma oferta vinculativa para celebrar um contrato relativamente a esses artigos. Pode colocar os nossos produtos no carrinho de compras sem compromisso e corrigir os seus dados a qualquer momento antes de enviar a sua encomenda vinculativa, utilizando as opções de correção fornecidas e explicadas durante o processo de encomenda.
O contrato é celebrado ao clicar no botão de encomenda, aceitando a oferta relativamente aos artigos no carrinho de compras. Imediatamente após enviar a encomenda, receberá uma confirmação por e-mail.
3. Idioma do contrato, armazenamento do texto contratual
Língua(s) disponível(eis) para a celebração do contrato: alemão
Armazenamos o texto do contrato e enviamos os dados da encomenda e os nossos termos e condições em formato textual. Por razões de segurança, o texto do contrato já não está acessível através da Internet.
4. Condições de entrega
Aos preços indicados dos produtos acrescem os custos de envio. Pode consultar os valores dos portes nas respetivas ofertas.
Efetuamos entregas apenas por envio. Infelizmente, não é possível levantar a mercadoria pessoalmente.
Não efetuamos entregas em cacifos automáticos.
5. Pagamento
Na nossa loja estão, em princípio, disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
Pagamento antecipado
Se optar pelo pagamento antecipado, enviaremos os nossos dados bancários por e-mail separado. A mercadoria será enviada após a receção do pagamento.
Cartão de crédito
Durante o processo de encomenda, introduz os dados do teu cartão de crédito. O cartão será debitado imediatamente após a finalização da encomenda.
PayPal
Para pagar o valor da fatura através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (“PayPal”), deve estar registado no PayPal, autenticar-se com os seus dados de acesso e confirmar a instrução de pagamento. A transação é efetuada pelo PayPal imediatamente após a conclusão da encomenda. Encontrará mais informações durante o processo de encomenda.
O PayPal pode disponibilizar métodos de pagamento adicionais na conta de cliente a utilizadores registados e selecionados com base nos seus próprios critérios. Não temos qualquer influência sobre a disponibilização dessas modalidades; quaisquer métodos adicionais dizem apenas respeito à sua relação jurídica com o PayPal. Encontrará mais informações na sua conta PayPal.
6. Direito de livre resolução
Os consumidores têm direito à livre resolução legal, conforme descrito na política de cancelamento. Aos empresários não é concedido um direito de resolução voluntário.
7. Reserva de propriedade
A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.
Para empresários aplica-se adicionalmente o seguinte: reservamo-nos o direito de propriedade da mercadoria até à liquidação completa de todas as dívidas de uma relação comercial em curso. Pode revender a mercadoria sujeita a reserva de propriedade no âmbito normal da sua atividade; todos os créditos resultantes dessa revenda — independentemente de uma junção ou mistura da mercadoria com um novo produto — são antecipadamente cedidos a nós até ao montante da fatura, e nós aceitamos essa cessão. Mantém-se autorizado a cobrar esses créditos, mas podemos também cobrá-los diretamente se não cumprir as suas obrigações de pagamento. Libertaremos as garantias que nos assistem a seu pedido, desde que o valor realizável das garantias exceda o valor dos créditos em aberto em mais de 10%.
8. Danos de transporte
Para consumidores: se os produtos forem entregues com danos de transporte visíveis, reclame-os, se possível, imediatamente ao estafeta e contacte-nos de imediato. A falta de reclamação ou contacto não tem qualquer consequência para os seus direitos legais e o seu exercício, nomeadamente os seus direitos de garantia. No entanto, ajuda-nos a fazer valer os nossos próprios direitos perante o transportador ou a seguradora de transporte.
Para empresários: o risco de perda ou deterioração acidental transfere-se para si assim que entregarmos os bens ao transportador, ao expedidor ou a qualquer outra pessoa ou entidade designada para efetuar a expedição.
9. Garantia legal e garantias comerciais
9.1 Direito à responsabilidade legal por defeitos
Salvo convenção expressa em contrário abaixo, aplica-se o regime legal de responsabilidade por defeitos.
As seguintes limitações e reduções de prazos não se aplicam a reclamações por danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou pelos nossos auxiliares.
- em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde
- em caso de violação intencional ou por negligência grave das obrigações, bem como em caso de dolo
- em caso de violação de obrigações contratuais essenciais cujo cumprimento é condição prévia para a correta execução do contrato e nas quais a parte contratante pode confiar regularmente (obrigações cardinais)
- no âmbito de uma promessa de garantia, se acordado, ou
- na medida em que se aplica o âmbito da Lei da Responsabilidade por Produtos.
Limitações aplicáveis aos empresários
No que diz respeito aos empresários, apenas as nossas próprias informações e as descrições dos produtos do fabricante incluídas no contrato são consideradas como acordadas em relação às características da mercadoria; não assumimos qualquer responsabilidade por declarações públicas do fabricante ou outras afirmações publicitárias. Para empresários, o prazo de prescrição para reclamações por defeitos em bens novos é de um ano a partir da transferência do risco.
Os prazos de prescrição legais para o direito de regresso nos termos do § 445a BGB permanecem inalterados.
Disposições aplicáveis aos comerciantes
Entre comerciantes aplica-se a obrigação de inspeção e notificação de defeitos prevista no § 377 do Código Comercial Alemão (HGB). Se a notificação prevista não for efetuada, a mercadoria é considerada aceite, salvo se se tratar de um defeito não detetável durante a inspeção. Isto não se aplica se tivermos ocultado o defeito com dolo.
9.2 Garantias e serviço de apoio ao cliente
Informações sobre eventuais garantias adicionais aplicáveis e as respetivas condições podem ser consultadas junto de cada produto e em páginas de informação específicas na nossa loja online.
10. Responsabilidade
Somos sempre totalmente responsáveis por reclamações por danos causados por nós, pelos nossos representantes legais ou pelos nossos auxiliares.
- em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde,
- em caso de violação intencional ou por negligência grave de deveres,
- no âmbito de uma promessa de garantia, se acordado, ou
- na medida em que se aplica o âmbito da Lei da Responsabilidade por Produtos.
Em caso de violação de obrigações contratuais essenciais, cujo cumprimento permite a correta execução do contrato e nas quais a parte contratante pode confiar regularmente (obrigações cardinais), por negligência leve da nossa parte, dos nossos representantes legais ou dos nossos auxiliares, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis no momento da celebração do contrato e típicos do mesmo.
No demais, quaisquer pedidos de indemnização estão excluídos.
11. Resolução de litígios
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para resolução de litígios em linha (RLL), que pode consultar aqui. Estamos dispostos a participar num processo extrajudicial de resolução de litígios perante um centro de arbitragem de consumo.
A entidade competente é o Centro de Arbitragem Universal da República Federal da Alemanha, junto do Zentrum für Schlichtung e.V., Straßburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, www.verbraucher-schlichter.de.
Termos e condições elaborados com o gerador de textos jurídicos da Trusted Shops
